AREsp 3018878 - DECISAO

AREsp 3018878 - DECISAO

A corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre as emissões da ETE e o alegado dano moral, tendo sido observada a prova pericial e a ata notarial; a irresignação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à extensão da área afetada, o Tribunal de origem delimitou o entorno até 1 km a partir da ETE com exigência de comprovação de residência à época dos fatos; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Mau Cheiro, Estações De Tratamento De Esgoto, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Mau Cheiro Estações De Tratamento De Esgoto Nexo Causal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 delimitação da área afetada pelo odor

Ratio Decidendi

A corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre as emissões da ETE e o alegado dano moral, tendo sido observada a prova pericial e a ata notarial; a irresignação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à extensão da área afetada, o Tribunal de origem delimitou o entorno até 1 km a partir da ETE com exigência de comprovação de residência à época dos fatos; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se