REsp 2230609 - DECISAO

REsp 2230609 - DECISAO

O tribunal concluiu que não assiste ao entendimento de incidência da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisao de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisao monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnacao De Decisao Monocratica Que Nao Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 726-730 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saude, Súmula 182/stj, Súmula 608/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saude Súmula 182/stj Súmula 608/stj Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnacao De Decisao Monocratica Que Nao Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 dano moral decorrente de exclusão de titular de plano de saúde

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não assiste ao entendimento de incidência da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisao de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisao monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão de fls. 726-730 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 726-730.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.