AREsp 2994928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame probatório não admitido pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado nos autos caráter excepcional (irrisório ou exorbitante) do montante arbitrado pelo Tribunal de origem, que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a condenação para R$ 8.000,00 no total.

Parties
Agravante: ALICE HAMMERSCHMITT DA VEIGA e OUTROS; Agravada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Suspensão De Serviço Essencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Serviço Público Danos Morais Quantum Indenizatório Suspensão De Serviço Essencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALICE HAMMERSCHMITT DA VEIGA e OUTROS

Agravante

CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da interrupção de fornecimento de água por débito pretérito em discussão administrativa
  2. 2 Configuração de dano moral pela suspensão do serviço essencial sem notificação
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ frente à Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame probatório não admitido pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrado nos autos caráter excepcional (irrisório ou exorbitante) do montante arbitrado pelo Tribunal de origem, que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir a condenação para R$ 8.000,00 no total.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.