AREsp 2968691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a insurgência relativa ao quantum indenizatório demandava reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi admitido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Habilitação De Crédito, Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a insurgência relativa ao quantum indenizatório demandava reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi admitido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC