REsp 2185633 - ACORDAO

REsp 2185633 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento aprofundado da tese ministerial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, a correção da omissão não altera o resultado, pois o acórdão aplicou o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige pedido expresso, indicação de valor e instrução específica para a fixação de valor mínimo indenizatório, entendimento esse aplicável ao caso em razão da ausência de modulação de efeitos e da oscilação jurisprudencial, de modo que se manteve o afastamento da indenização por danos morais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Omissão No Acórdão, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Danos Morais Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Omissão No Acórdão Aplicação Retroativa De Jurisprudência Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese ministerial sobre aplicação superveniente de entendimento jurisprudencial relativo ao art. 387, IV, do CPP
  2. 2 quais são os requisitos para fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais na esfera penal
  3. 3 possibilidade de aplicação do novo entendimento jurisprudencial (REsp n. 1.986.672/SC) a casos anteriores ao paradigma e efeitos dessa aplicação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento aprofundado da tese ministerial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, a correção da omissão não altera o resultado, pois o acórdão aplicou o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) que exige pedido expresso, indicação de valor e instrução específica para a fixação de valor mínimo indenizatório, entendimento esse aplicável ao caso em razão da ausência de modulação de efeitos e da oscilação jurisprudencial, de modo que se manteve o afastamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão que afastou a indenização por danos morais.