AREsp 2959500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática, além de a pretensão de reexame do quantum indenizatório demandar análise de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor de R$10.000,00 foi considerado adequado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros aplicáveis.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Negativa/indevida, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Negativa/indevida Enriquecimento Ilícito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório e possível enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 existência e demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática, além de a pretensão de reexame do quantum indenizatório demandar análise de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor de R$10.000,00 foi considerado adequado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.