AREsp 2839444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na perícia, concluiu pela existência de danos materiais e morais e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais e materiais
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na perícia, concluiu pela existência de danos materiais e morais e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.