AREsp 2901606 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido de danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ OSAKI; Recorrido: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Inexistência De Débito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ OSAKI

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de cobrança indevida
  3. 3 Prejuízo da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido de danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% em favor dos patronos das partes recorridas, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.