AREsp 2950991 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque ele traz matéria constitucional (competência do STF), apresenta deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula n. 284/STF e implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso mantém-se a impossibilidade de admitir o recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS ABOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Assistência Material, Atraso/cancelamento De Voo
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Parties

ANDRE LUIS ABOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ (alegada violação constitucional e divergência jurisprudencial)
  2. 2 quantificação do dano moral por cancelamento/atraso de voo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque ele traz matéria constitucional (competência do STF), apresenta deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula n. 284/STF e implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso mantém-se a impossibilidade de admitir o recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).