REsp 2203693 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal Regional reconheceu, com base em prova documental e laboratorial (exame de cromatografia gasosa) e demonstração de exposição sem fornecimento de EPIs, a responsabilidade civil do Estado e a ocorrência de dano moral; a pretensão de reverter esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que condenou a União à indenização.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: CRISPINIANO MACIEL LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Exposição a DDT Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

CRISPINIANO MACIEL LISBOA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de contaminação por DDT sem desenvolvimento de patologias
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil do Estado (conduta, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal Regional reconheceu, com base em prova documental e laboratorial (exame de cromatografia gasosa) e demonstração de exposição sem fornecimento de EPIs, a responsabilidade civil do Estado e a ocorrência de dano moral; a pretensão de reverter esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que condenou a União à indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.