AREsp 2947804 - DECISAO

AREsp 2947804 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque constatou desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o desconto indevido em conta corrente, quando ressarcido, não configura automaticamente dano moral in re ipsa, exigindo demonstração do abalo. Com fulcro no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Réu Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo No Stj)
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Em Conta Corrente, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 568)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Descontos Em Conta Corrente Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (7, 83, 568)

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Réu Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira pelos descontos em conta
  3. 3 configuração de dano moral (in re ipsa vs demonstração do abalo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque constatou desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o desconto indevido em conta corrente, quando ressarcido, não configura automaticamente dano moral in re ipsa, exigindo demonstração do abalo. Com fulcro no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Mantêm-se os honorários e a sucumbência fixados pela instância de origem.