AREsp 2967981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e valoração do grau de dano, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante a ponto de admitir a revisão excepcional pelo STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: POSTO CAMBURI DO GAS LTDA; Agravado/recorrido: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO CAMBURI DO GAS LTDA

Agravante

ALEXANDRE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação de danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e valoração do grau de dano, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante a ponto de admitir a revisão excepcional pelo STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC