AREsp 2964920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem demonstrada similitude fática com os paradigmas indicados; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal está obstada pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA GIESTAL DE MORAES LEMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

SHEILA GIESTAL DE MORAES LEMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais (arts. 884, 944 e 945 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem demonstrada similitude fática com os paradigmas indicados; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal está obstada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se