AREsp 2929369 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do quantum indenizatório fixado pelas instâncias de origem para danos morais dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional ao abalo comprovado. Procedeu‑se a majoração de 20% sobre os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância e aplicou‑se o disposto nos arts. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.

Parties
Autor: Autor; Ré: 1ª Ré; Ré: 2ª Ré; Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Apreciação Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

Autor

Autor

1ª Ré

Ré

2ª Ré

Ré

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Apreciação Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático‑probatório
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios e gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alteração do quantum indenizatório fixado pelas instâncias de origem para danos morais dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional ao abalo comprovado. Procedeu‑se a majoração de 20% sobre os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância e aplicou‑se o disposto nos arts. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.