AREsp 3019330 - DECISAO

AREsp 3019330 - DECISAO

O Tribunal determinou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados, pois a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; reconheceu, com base no conjunto probatório, o nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os maus odores/lançamento de efluentes, caracterizando responsabilidade objetiva e dano moral. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo e impôs honorários de 20% na instância recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados, pois a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; reconheceu, com base no conjunto probatório, o nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os maus odores/lançamento de efluentes, caracterizando responsabilidade objetiva e dano moral. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo e impôs honorários de 20% na instância recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impoõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).