AREsp 2755614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a majoração do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos fático-probatórios e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial; e não se comprovou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.; Agravada: ETEVALDO ALVES ARAÚJO FILHO E OUTRA; Ré/parte: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.

Agravante

ETEVALDO ALVES ARAÚJO FILHO E OUTRA

Agravada

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré/parte

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração do valor da indenização por danos morais pelo Tribunal de origem é exorbitante e viola o art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o quantum indenizatório sem reexaminar questões fático-probatórias (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se há similitude fática suficiente para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a majoração do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos fático-probatórios e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial; e não se comprovou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração do valor da indenização por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.