AREsp 2105059 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos para apreciar cobertura da apólice quanto a danos estéticos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou questão federal passível de reexame em recurso especial que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGURADORA S.A.; Ré: Viação Cruzeiro do Sul LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Securitário Danos Morais Danos Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Agravante

Viação Cruzeiro do Sul LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 cobertura de apólice de seguro para danos estéticos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos para apreciar cobertura da apólice quanto a danos estéticos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou questão federal passível de reexame em recurso especial que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.