AREsp 2962715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a responsabilidade e o dano moral restaram demonstrados por prova mínima e corroborada (registro de ocorrência, laudo de corpo de delito, manifestação do Ministério Público e depoimentos), a majoração/do valor fixado não se revela irrisória ou exorbitante, e a revisão do quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A; Autora/recorrida: Gilda de Oliveira Lima; Autor Menor/recorrido: Ivan Claudio de Silveira Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova, Quantificação De Indenização, Omissão/obscuridade/contradição De Acórdão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Prova Quantificação De Indenização Omissão/obscuridade/contradição De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A

Recorrente/agravante

Gilda de Oliveira Lima

Autora/recorrida

Ivan Claudio de Silveira Rego

Autor Menor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência da prova mínima (registro de ocorrência, laudo de corpo de delito, manifestação do Ministério Público, depoimentos)
  3. 3 aplicabilidade do art. 369 do CPC quanto aos meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a responsabilidade e o dano moral restaram demonstrados por prova mínima e corroborada (registro de ocorrência, laudo de corpo de delito, manifestação do Ministério Público e depoimentos), a majoração/do valor fixado não se revela irrisória ou exorbitante, e a revisão do quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se