AREsp 2585592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que considerou demonstrada a ocorrência de danos morais — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral decorrente de descumprimento contratual
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que considerou demonstrada a ocorrência de danos morais — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.