AREsp 2958428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao montante da indenização depende de reexame de matéria fático-probatória delimitada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que majorou o dano moral para R$ 15.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Stj, Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Stj, Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do quantum indenizatório e eventual violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao montante da indenização depende de reexame de matéria fático-probatória delimitada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que majorou o dano moral para R$ 15.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial