AREsp 2803865 - DECISAO

AREsp 2803865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 7), concluiu-se que não há elementos que autorizem a revisão do valor fixado a título de dano moral nem dos honorários sem reexame fático; manteve-se o entendimento de que, em obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 CC). Assim, conheceu-se do AREsp para conhecer parcialmente do REsp e negou-se provimento.

Parties
Autor: autor (pessoa física); Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento; Conhecimento Parcial Do Resp
Outcome
Conheço do AREsp para conhecer parcialmente do REsp e negar provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Cobrança Indevida, Tarifa Bancária, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil (contratos) Direito Bancário Danos Morais Juros De Mora Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autor (pessoa física)

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento; Conhecimento Parcial Do Resp

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 revisão do valor dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 7), concluiu-se que não há elementos que autorizem a revisão do valor fixado a título de dano moral nem dos honorários sem reexame fático; manteve-se o entendimento de que, em obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 CC). Assim, conheceu-se do AREsp para conhecer parcialmente do REsp e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do AREsp para conhecer parcialmente do REsp e negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.