AREsp 2552259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a análise da ausência dos requisitos da responsabilidade civil demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Ré: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Danos Morais Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros De Mora Quantificação Da Indenização

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Santander

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a responsabilidade civil das rés está devidamente configurada diante da alegação de ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos da responsabilidade civil, bem como insurgência contra o termo inicial dos juros de mora.
  2. 2 Saber se o valor fixado a título de danos morais é adequado ou exorbitante.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a análise da ausência dos requisitos da responsabilidade civil demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada