AREsp 2787685 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Provas +2 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao cabimento de indenização por danos morais