AREsp 2862882 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a existência do dano moral e fundamentou adequadamente o quantum indenizatório com base nos elementos de prova; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais e seus critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a existência do dano moral e fundamentou adequadamente o quantum indenizatório com base nos elementos de prova; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto