AREsp 2959395 - DECISAO

AREsp 2959395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (indicação de dispositivo inexistente, art. 1.0222), da ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC e da impossibilidade de reexame de provas e fatos na instância especial quanto ao valor da indenização (Súmula 7/STJ); por tais motivos negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.0222 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada ofensa e interpretação divergente aos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral em atraso na entrega de imóvel)
  3. 3 reexame do montante indenizatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (indicação de dispositivo inexistente, art. 1.0222), da ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC e da impossibilidade de reexame de provas e fatos na instância especial quanto ao valor da indenização (Súmula 7/STJ); por tais motivos negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC