AREsp 2871018 - DECISAO

AREsp 2871018 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ, e a decisão que negou indenização por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que mero dissabor não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: LUCIENE ALVES BARBOSA; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Restituição De Valores, Compensação Por Danos Morais, Reserva De Margem, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Venda Casada, Emissão De Cartão De Crédito Sem Solicitação, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Má Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Restituição De Valores Compensação Por Danos Morais Reserva De Margem +7 more

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Parties

LUCIENE ALVES BARBOSA

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança ou contratação inadequada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ, e a decisão que negou indenização por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que mero dissabor não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida