AREsp 2765987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo discrepância entre as razões recursais e a fundamentação do julgado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a revisão das conclusões fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu danos morais pela demora/recusa na cobertura de procedimento médico urgente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa Ou Demora Na Autorização De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Negativa Ou Demora Na Autorização De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido impedindo conhecimento do recurso especial (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão da recusa ou demora na cobertura de procedimento médico urgente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo discrepância entre as razões recursais e a fundamentação do julgado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a revisão das conclusões fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu danos morais pela demora/recusa na cobertura de procedimento médico urgente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida (não conhecimento do recurso especial)