REsp 2209149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ (juros desde o evento danoso; correção monetária desde o arbitramento) e porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA S/A; Autora/recorrida: MANUELA DIÓGENES MOREIRA; Autora/recorrida: MARCELA DIÓGENES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Responsabilidade Extracontratual +4 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Agravante

MANUELA DIÓGENES MOREIRA

Autora/recorrida

MARCELA DIÓGENES MOREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre danos morais (evento danoso versus citação)
  2. 2 Incidência da correção monetária sobre dano moral (data do arbitramento)
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ (juros desde o evento danoso; correção monetária desde o arbitramento) e porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno