REsp 2213527 - ACORDAO

REsp 2213527 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do condomínio e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a impossibilidade de atribuir honra objetiva ao condomínio caracterizado como massa patrimonial e na ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Autor/recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OVIEDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação De Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ação Declaratória De Inexistência De Débito Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrente

CONDOMINIO DO EDIFICIO OVIEDO TEIXEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação De Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o condomínio edilício sofrer danos morais
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do condomínio e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a impossibilidade de atribuir honra objetiva ao condomínio caracterizado como massa patrimonial e na ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente à compensação de danos morais
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC