AREsp 2810708 - DECISAO

AREsp 2810708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade de citação (comparecimento espontâneo supriu a nulidade), a questão contratual não foi analisável por ausência do pacto nos autos (falta de prequestionamento) e manteve-se a conclusão de que a recusa de cobertura foi ilícita, gerando danos morais; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e exigência de prejuízo nos termos do art. 282, § 1º do CPC
  2. 2 legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED pela teoria da aparência
  3. 3 necessidade do procedimento médico de ablação de tumor hepático por radiofrequência conforme laudos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada nulidade de citação (comparecimento espontâneo supriu a nulidade), a questão contratual não foi analisável por ausência do pacto nos autos (falta de prequestionamento) e manteve-se a conclusão de que a recusa de cobertura foi ilícita, gerando danos morais; assim, manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.