AREsp 2889718 - DECISAO

AREsp 2889718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização exige reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial indicado; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravante: THOMAS HENRIQUE DELARDO SANTANA; Réu/requerida: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THOMAS HENRIQUE DELARDO SANTANA

Autor/agravante

BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Réu/requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 análise de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor da indenização exige reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial indicado; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC