AREsp 2966738 - DECISAO

AREsp 2966738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reapreciação de matéria fático-probatória e/ou envolvem análise de pretensa ofensa constitucional, providências vedadas em recurso especial, incindindo a Súmula 7/STJ e a jurisprudência sobre impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto à legitimidade do Município, competência da Justiça estadual, ocorrência de ato ilícito, nexo causal e fixação do dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Joaquim Gomes; Agravada/recorrida: Ilma de Almeida Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Do Ente Público, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Do Ente Público Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Joaquim Gomes

Agravante/recorrente

Ilma de Almeida Luna

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público pelo não repasse de consignações em folha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reapreciação de matéria fático-probatória e/ou envolvem análise de pretensa ofensa constitucional, providências vedadas em recurso especial, incindindo a Súmula 7/STJ e a jurisprudência sobre impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto à legitimidade do Município, competência da Justiça estadual, ocorrência de ato ilícito, nexo causal e fixação do dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.