REsp 2210507 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem não examinou se o ato constitutivo ou instrumento contratual prevê responsabilidade solidária do consórcio com suas integrantes; como a matéria fática-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmulas 5 e 7), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte, mantendo-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autor/recorrido: LEONARDO DE VELASCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Acessibilidade, Transporte Público, Embargos De Declaração, Motivação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Consórcio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

LEONARDO DE VELASCO SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade solidária do consórcio em relação às empresas consorciadas sob o art. 28, §3º do CDC
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade ou violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de exame dos atos constitutivos/instrumentos contratuais quanto à previsão de responsabilidade do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem não examinou se o ato constitutivo ou instrumento contratual prevê responsabilidade solidária do consórcio com suas integrantes; como a matéria fática-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmulas 5 e 7), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte, mantendo-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido