REsp 2183910 - DECISAO

REsp 2183910 - DECISAO

Por entender que o art. 406 do Código Civil obriga a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis e que tal taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC à correção monetária da indenização por danos morais, vedando sua cumulação com outros índices.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA AMARAL SANTOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

MARGARIDA MARIA AMARAL SANTOS & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices (INPC e juros de 1% ao mês)
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 406 do Código Civil obriga a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis e que tal taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC à correção monetária da indenização por danos morais, vedando sua cumulação com outros índices.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o índice de correção monetária a incidir sobre a indenização por danos morais seja a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com outros índices.
  • Publique-se.