REsp 2202483 - DECISAO

REsp 2202483 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reexaminar e alterar os valores fixados a título de danos morais e estéticos exigiria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: RAIMUNDO NONATO BARROS PIMENTEL FILHO; Réu: EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA; Denunciado À Lide: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - BARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO BARROS PIMENTEL FILHO

Autor

EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Réu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - BARE

Denunciado À Lide

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 quantificação de danos morais e estéticos
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reexaminar e alterar os valores fixados a título de danos morais e estéticos exigiria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).