AREsp 2972828 - DECISAO

AREsp 2972828 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de dano moral diante do desconto de pequeno valor (R$ 69,67) e da ausência de prova do abalo à subsistência ou à esfera da personalidade, e porque a substituição desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ODENÍCIO DIAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

ODENÍCIO DIAS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC art. 14)
  3. 3 ônus da prova do abalo moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de dano moral diante do desconto de pequeno valor (R$ 69,67) e da ausência de prova do abalo à subsistência ou à esfera da personalidade, e porque a substituição desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial