AREsp 3005948 - DECISAO

AREsp 3005948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou não se encontravam prequestionadas na instância de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a alegação de violação constitucional é hipótese inadequada para exame pelo STJ. Também restou mantida a conclusão do tribunal de origem de que há prova pericial suficiente de falha na prestação de serviço e nexo de causalidade, e o quantum indenizatório de R$ 35.000,00 foi considerado adequado, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Erro Médico Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 possibilidade de reexame do nexo causal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou não se encontravam prequestionadas na instância de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a alegação de violação constitucional é hipótese inadequada para exame pelo STJ. Também restou mantida a conclusão do tribunal de origem de que há prova pericial suficiente de falha na prestação de serviço e nexo de causalidade, e o quantum indenizatório de R$ 35.000,00 foi considerado adequado, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.