AREsp 2346592 - DECISAO

AREsp 2346592 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas os recursos especiais de ambas as partes não foram conhecidos: quanto ao pedido de majoração do quantum e ao reconhecimento de danos materiais houve óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas; quanto à tese relativa ao art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946 não houve prequestionamento no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; a Associação ADTER não possui legitimidade recursal para pleitear majoração de honorários.

Parties
Autor/recorrente: GENARO RIBEIRO DE PAIVA; Ré/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Associação/recorrente: Associação dos Advogados da Terracap (ADTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recursos Especiais Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento (agravos Conhecidos, Recursos Especiais Não Conhecidos)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de ambas as partes.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ocupação Irregular De Área Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Ocupação Irregular De Área Pública Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GENARO RIBEIRO DE PAIVA

Autor/recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Ré/recorrente

Associação dos Advogados da Terracap (ADTER)

Associação/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recursos Especiais Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento (agravos Conhecidos, Recursos Especiais Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 alegada violação ao art. 133 da Lei Distrital 6.138/2018
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas os recursos especiais de ambas as partes não foram conhecidos: quanto ao pedido de majoração do quantum e ao reconhecimento de danos materiais houve óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas; quanto à tese relativa ao art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946 não houve prequestionamento no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; a Associação ADTER não possui legitimidade recursal para pleitear majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de ambas as partes.

Orders

  • Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais de ambas as partes.
  • Publique-se.