AREsp 2752988 - DECISAO

AREsp 2752988 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7; modificar a decisão quanto ao cabimento e ao valor dos danos morais exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão de admissibilidade negativa e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Denegado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Descredenciamento De Hospital, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 adequação e quantum da indenização por danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7; modificar a decisão quanto ao cabimento e ao valor dos danos morais exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão de admissibilidade negativa e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.