AREsp 2981640 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão porque: (i) não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem tratou expressa e fundamentadamente das questões suscitadas; (ii) não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados (impedindo o conhecimento dessas alegações, nos termos da Súmula 211/STJ); (iii) o indeferimento de provas pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, por ser decisão compatível com a livre apreciação da prova; e (iv) a reforma da decisão quanto ao indeferimento probatório demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, negou-se...

Parties
Agravante / Apelante: ROSELIA CIRIACO COSTA; Agravada / Apelada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

ROSELIA CIRIACO COSTA

Agravante / Apelante

BRASKEM S.A.

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão porque: (i) não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem tratou expressa e fundamentadamente das questões suscitadas; (ii) não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados (impedindo o conhecimento dessas alegações, nos termos da Súmula 211/STJ); (iii) o indeferimento de provas pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, por ser decisão compatível com a livre apreciação da prova; e (iv) a reforma da decisão quanto ao indeferimento probatório demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.