AREsp 2923300 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com amparo no conjunto probatório, concluiu que não houve dano moral (prejuízos foram patrimoniais e o consumidor agiu com imprudência) e que a emissora não integra a cadeia de consumo, de modo que sua eventual responsabilização exige demonstração de ato omissivo ou comissivo com culpa. Rever tais entendimentos demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não rechaçou especificamente o fundamento de que o CDC não se aplica ao caso concreto, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor / Agravante: LEANDRO DE SOUZA; Ré / Agravada / Recorrida: REDETV INTERACTIVE LTDA.; Ré: ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Do Veículo De Comunicação, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Publicidade Enganosa Responsabilidade Do Veículo De Comunicação Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUZA

Autor / Agravante

REDETV INTERACTIVE LTDA.

Ré / Agravada / Recorrida

ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, IV e VI do CDC (publicidade enganosa e reparação por danos morais)
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor/veículo de comunicação (art. 14, caput, art. 3º, art. 30 e art. 38 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com amparo no conjunto probatório, concluiu que não houve dano moral (prejuízos foram patrimoniais e o consumidor agiu com imprudência) e que a emissora não integra a cadeia de consumo, de modo que sua eventual responsabilização exige demonstração de ato omissivo ou comissivo com culpa. Rever tais entendimentos demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não rechaçou especificamente o fundamento de que o CDC não se aplica ao caso concreto, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.