AREsp 2830100 - DECISAO

AREsp 2830100 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando a ocorrência de culpa concorrente (com grau mais acentuado imputado ao preposto da ré), motivando a redução do dano moral para R$60.000,00 com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo.

Parties
Agravante/autor: K. S. B.; Agravada/requerida: Nobre Seguradora do Brasil S/A; Agravada/requerida: Via BH Coletivos LTDA; Agravada/requerida: Coletivos Boa Vista LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Alimentos (pensão), Culpa Concorrente, Quantificação Da Indenização, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Alimentos (pensão) Culpa Concorrente Quantificação Da Indenização +3 more

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Parties

K. S. B.

Agravante/autor

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Agravada/requerida

Via BH Coletivos LTDA

Agravada/requerida

Coletivos Boa Vista LTDA

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo do dano moral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de definição do valor-base e do percentuais de culpa para aplicação do art. 945 do CC
  3. 3 Aplicação do art. 944 do CC na fixação do quantum indenizatório (razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando a ocorrência de culpa concorrente (com grau mais acentuado imputado ao preposto da ré), motivando a redução do dano moral para R$60.000,00 com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de K. S. B., representado por A.S.B.
  • Publique-se e intimem-se.