AREsp 2943019 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a majoração do valor da indenização exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo o valor reduzido pelo Tribunal de origem irrisório ou exorbitante.

Parties: Agravante: JOSEFA GRACINDA DOS SANTOS; Apelante: empresa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSEFA GRACINDA DOS SANTOS

Agravante

empresa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Se a redução do quantum indenizatório viola o art. 944 do Código Civil
2 Se é possível a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.