AREsp 2946245 - DECISAO

AREsp 2946245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 944 do CC e 85 do CPC demandariam reexame de matéria fático-probatória (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que aprovou o quantum dos danos morais e a base de cálculo dos honorários definida pela Corte estadual.

Parties
Recorrente: HAROLDO BARBOSA; Segundo Apelante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Restituição De Indébito, Contratação Eletrônica, Arrependimento Em Contratação a Distância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Advocatícios Restituição De Indébito Contratação Eletrônica Arrependimento Em Contratação a Distância +3 more

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Parties

HAROLDO BARBOSA

Recorrente

BANCO PAN S/A

Segundo Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 fixação da verba honorária sucumbencial (art. 85 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 944 do CC e 85 do CPC demandariam reexame de matéria fático-probatória (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão que aprovou o quantum dos danos morais e a base de cálculo dos honorários definida pela Corte estadual.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.