AREsp 3007713 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o exame da majoração das indenizações implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada afronta constitucional é incabível de exame pelo STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL SABEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Seguro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Seguro Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMUEL SABEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, X e LV, CF/88)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil quanto à majoração dos danos morais e estéticos
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o exame da majoração das indenizações implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada afronta constitucional é incabível de exame pelo STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.