AREsp 2826681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (logo, não houve omissão), a conduta da Universidade esteve amparada em decisões judiciais e normas, não configurando ato ilícito indenizável, e a revisão de conclusão sobre existência de ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAELLA SANTOS SILVA ESCHER; Recorrido: Universidade de Rio Verde - UniRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Antecipação De Colação De Grau, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Perda De Uma Chance
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Antecipação De Colação De Grau Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

RAFAELLA SANTOS SILVA ESCHER

Recorrente

Universidade de Rio Verde - UniRV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de ato ilícito em razão de suposto descumprimento de ordem judicial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (logo, não houve omissão), a conduta da Universidade esteve amparada em decisões judiciais e normas, não configurando ato ilícito indenizável, e a revisão de conclusão sobre existência de ato ilícito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial