AREsp 2806781 - DECISAO

AREsp 2806781 - DECISAO

Constatou-se a mora na entrega do imóvel e determinou-se o cancelamento da hipoteca e a aplicação da multa contratual com correção pelo índice previsto contratualmente, mas, diante da ausência de comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, manteve-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral; entretanto, verificou-se vício na fixação dos honorários e na distribuição dos ônus sucumbenciais em desacordo com os critérios do CPC e da orientação do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para reformar a fixação dos honorários e a distribuição das custas.

Parties
Autor: Flávio Luiz Leão da Silva; Ré: SPE Erakis Construções e Incorporações LTDA; Ré: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Danos Morais Inadimplemento Contratual Hipoteca Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Flávio Luiz Leão da Silva

Autor

SPE Erakis Construções e Incorporações LTDA

Ré

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Correção monetária e índice aplicável à multa contratual
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Constatou-se a mora na entrega do imóvel e determinou-se o cancelamento da hipoteca e a aplicação da multa contratual com correção pelo índice previsto contratualmente, mas, diante da ausência de comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, manteve-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral; entretanto, verificou-se vício na fixação dos honorários e na distribuição dos ônus sucumbenciais em desacordo com os critérios do CPC e da orientação do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para reformar a fixação dos honorários e a distribuição das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • O autor deverá arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido (indenização por danos morais quantificada na petição inicial), em favor dos advogados da construtora
  • A SPE Erakis Construções e Incorporações LTDA deverá arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor global da multa contratual aplicada (proveito econômico obtido pelo recorrente), em favor dos advogados do autor