AREsp 2987736 - DECISAO

AREsp 2987736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a insurgência sobre o quantum importaria em reexame de prova e não se vislumbrou valor irrisório ou excessivo a autorizar a revisão (Súmula 7/STJ); e, quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, pois os paradigmas apontados são do mesmo tribunal e não houve cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 13/STJ e a improcedência do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA CRISTO REI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Proporcionalidade Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Proporcionalidade Da Indenização Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA CRISTO REI LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre proporcionalidade do valor da indenização por danos morais e suposta violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização em Recurso Especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a insurgência sobre o quantum importaria em reexame de prova e não se vislumbrou valor irrisório ou excessivo a autorizar a revisão (Súmula 7/STJ); e, quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, pois os paradigmas apontados são do mesmo tribunal e não houve cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 13/STJ e a improcedência do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.