AREsp 2723747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou a suposta omissão alegada no art. 1.022, II, do CPC, sendo a alegação genérica atingida pela Súmula 284/STF, e porque o exame da ocorrência de danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA PACOTILHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direito De Imagem, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Direito De Imagem Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

EMPRESA PACOTILHA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Configuração de danos morais por matéria jornalística
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou a suposta omissão alegada no art. 1.022, II, do CPC, sendo a alegação genérica atingida pela Súmula 284/STF, e porque o exame da ocorrência de danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.