AREsp 2978136 - DECISAO

AREsp 2978136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos autos, verificando ausência de prova da supressão do adicional de insalubridade no período alegado, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC); além disso, a matéria exigiria reexame de provas para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a improcedência do pedido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas, na qualidade de substituto processual dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maceió; Réu: Município de Maceió (Fazenda Pública Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas, na qualidade de substituto processual dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maceió

Autor

Município de Maceió (Fazenda Pública Municipal)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve supressão abrupta do adicional de insalubridade no período indicado
  2. 2 ônus da prova quanto à supressão do adicional (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de paralisação do pagamento de adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos autos, verificando ausência de prova da supressão do adicional de insalubridade no período alegado, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC); além disso, a matéria exigiria reexame de provas para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a improcedência do pedido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.